A utilização dos serviços da WEBCONVITES depende da sua plena concordância com os termos e condições do Contrato de Prestação de Serviços a seguir. Deste modo, pedimos a gentileza de ler atentamente os termos.

CONTRATO DE ADESÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Pelo presente instrumento particular, e na forma da lei, as partes, de um lado:

(a) Na qualidade de Contratante: a(s) pessoa(s) física(s) que aderir(em) a presente contratação de serviços, pormenorizadamente identificada no cadastro anteriormente preenchido, doravante designada(s) “clientes”; e

(b) Na qualidade de Contratada: doravante designada com o nome fantasia WEBCONVITES, inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.140.085/0001-04, com sede na cidade de Brasília-DF, no Bairro Sudoeste – SQSW 105 LT F, CEP 70.670-426″;

CONSIDERANDO que os clientes desejam contratar os serviços para prestação de serviço de criação, edição e manutenção de convites virtuais personalizados;

CONSIDERANDO que os clientes convidaram pessoas para participarem de seu evento e acreditam que os convidados desejarão presenteá-los pela ocasião;

CONSIDERANDO que a WEBCONVITES possui o necessário conhecimento para prestar os serviços acima descritos;

Resolvem os clientes e a WEBCASAMENTOS celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços (“Contrato”), que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:

Cláusula 1ª OBJETO

1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços para os clientes de criação, manutenção e edição de convites para eventos, bem como gerenciamento de presentes e doações através do website www.webconvites.com.br, conforme abaixo descritos:

(a) Disponibilização para acesso dos Convidados da lista de presentes elaborada pelos clientes;

(b) Arrecadação dos Créditos correspondentes a cada um dos presentes adquiridos;

(c) Encaminhamento de mensagem informando aos clientes acerca dos créditos adquiridos com a compra de presentes pelos convidados;

(d) Transferência dos créditos arrecadados para a conta informada pelos clientes, observadas as condições estipuladas na Cláusula 2ª abaixo.

1.2. Tendo em vista que poderá ocorrer eventual mal funcionamento do e-mail dos clientes/ou do e-mail da WEBCONVITES, todas as informações automáticas enviadas para os clientes e/ou para os convidados por e-mail poderão ser confirmadas por mensagem via Whatsapp.

Cláusula 2ª REPASSE DOS CRÉDITOS

2.1. Para fins do presente Contrato consideram-se créditos para os clientes, os valores recebidos de presente dos convidados, descontados deste valor (i) a tarifa pelo uso da plataforma de presentes da WEBCONVITES estabelecida na Cláusula 3ª abaixo; (ii) eventuais tarifas bancárias necessárias para a realização dos depósitos dos repasses dos créditos, (iii) a taxa cobrada pela operadora/administradora de pagamentos, para operações em cartão, Pix ou boleto bancário; e (iv) eventuais tributos incidentes ou que venham a incidir sobre as movimentações bancárias necessárias para proceder o repasse dos valores para os clientes (por exemplo: CPMF, IOF e etc).

2.1.1. Os créditos recebidos em compras via cartão de crédito serão repassados em até 48 horas, contadas após a compra ser aprovada e o crédito ser liberado sem restrições pela operadora.

2.1.2. Os créditos recebidos por Pix serão repassados em até 48 horas, após a efetiva confirmação do pagamento.

2.1.3. Os créditos recebidos eventualmente por boleto bancário são liberados pela operadora após 3 dias da efetiva confirmação. Esses créditos serão repassados em 24 horas aos clientes, após a disponibilização pela operadora.

2.1.4 Caso o crédito seja recebido em finais de semana e feriados, o repasse será realizado no primeiro dia útil subseqüente.

2.1.5. A WEBCONVITES fará o depósito somente em contas correntes no território brasileiro.

2.2. Para os fins deste Contrato considera-se dia útil o dia útil bancário na Cidade de Brasília-DF.

2.3. Se, após a confirmação pela administradora/operadora de pagamento, o convidado vier a cancelar a transação e o crédito relativo ao presente já tiver sido disponibilizado, os clientes serão informados sobre o referido cancelamento, uma vez que as tarifas da operadora do cartão e da WEBCASAMENTOS são devidas e deverão ser pagas integralmente.

2.4. Eventualmente o sistema anti-fraude das bandeiras dos cartões de crédito pode identificar que algumas transações fogem do padrão de compra do portador do cartão e nos solicitar maiores detalhes do portador. Nestes casos, nossa equipe tentará contato com o portador do cartão para obter dados de confirmação da compra e, caso não tenhamos um retorno no prazo que nos é solicitado, a transação será cancelada.

Cláusula 3ª TARIFA DEVIDA À WEBCONVITES E TAXAS DAS OPERADORAS DE PAGAMENTO

3.1. Caso optem pela utilização da plataforma de presentes da WEBCONVITES, para proporcionar a compra de presentes por parte de seus convidados diretamente de seus convites, os clientes arcarão com o pagamento das taxas devidas às operadoras de cartão/gateway de pagamento e intermediação de compras, além de uma remuneração à WEBCONVITES.

3.2 O percentual devido (a título de tarifas, taxas e remuneração) incide sobre o montante total bruto recebido a título de presente dos convidados. Esse percentual varia de acordo com as deduções das tarifas bancárias e das bandeiras de cartão de crédito, além da modalidade de compra escolhida pelo convidado: i) crédito à vista, débito, PIX e boleto - 12% e ii) crédito parcelado - 12% + tarifa adicional de 2,39% para cada parcela nos pagamentos à prazo.

3.3. O valor líquido (valor bruto do presente menos o desconto do percentual mencionado acima) será repassado aos clientes em até 48 horas, contadas após a compra ser aprovada e o crédito ser liberado sem restrições pela operadora. No caso de compras a prazo (parceladas em até 4x), o valor líquido será repassado antecipadamente aos clientes, dentro do mesmo prazo.

3.4. A nota fiscal emitida pela WEBCONVITES refere-se exclusivamente ao valor referente à remuneração recebida, descontada as taxas da operadora/gateway de pagamento e das bandeiras de cartão de crédito.

3.5. No caso de alteração de qualquer tarifa, taxa que não seja de responsabilidade da WEBCONVITES, esta alertará seus clientes mediante comunicado por escrito.

Cláusula 4ª CONFIGURAÇÕES DOS CONVITES

4.1. A fim de otimizar a performance dos convites e proporcionar o melhor resultado aos clientes, de acordo com cada evento, serão disponibilizadas algumas funcionalidades, conforme modelos de convites oferecidos na página de vendas (www.webconvites.com.br). As funcionalidades serão incorporadas de acordo com o tipo de convite escolhido e da decisão pessoal do cliente.

Configurações dispobilizadas

• Links de localização do evento;

• Links das redes sociais dos clientes;

• Links de transmissão do evento;

• Vídeo convite ou vídeo mensagem: limitado a 1 minuto;

• Ensaio fotográfico: até 8 fotografias, distribuídas conforme modelo escolhido;

• RSVP: ofertar confirmação de presença a todos os convidados, diretamente no Whatsapp do cliente, para seu inteiro controle e organização do evento.

• Navegação com música: incorporação no convite de 1 música escolhida pelos clientes, conforme disponibilidade da plataforma Spotify;

• Lista de presentes/ lista de doações: ofertar link para plataforma de presentes da WebConvites, a fim de permitir o repasse dos recursos aos clientes. A critério dos clientes, pode ser inserido, alternativamente, um link para site de compra externo, de terceiros (nessa modalidade, a WEBCONVITES fica eximida de qualquer responsabilidade sobre a confiabilidade do processamento dos pagamentos e sobre o repasse dos valores aos clientes);

• Múltiplas opções de pagamento (Plataforma PayPal): ofertar pagamentos por meio de cartão de crédito à vista e cartão de crédito parcelado, pix e boleto bancário.

4.2. Assim, através do aceite deste contrato os clientes declaram ter ciência das configurações preliminares. Outras configurações podem ser incorporadas, por solicitação do cliente e após análise da viabilidade técnica e operacional pela WEBCONVITES.

Cláusula 5ª OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Obrigam-se os clientes, nos termos do presente Contrato a:

(a) fornecer as informações necessárias para a elaboração dos convites;

(b) informar sobre suas preferências pessoais para elaboração do convite;

(c) responsabilizar-se pela veracidade das informações prestadas, obrigando-se a efetuar as necessárias alterações quando necessário;

(d) responsabilizar-se pela correta informação dos dados bancários, relativos à conta bancária onde serão repassados os créditos arrecadados;

(e) responsabilizar-se pelas imagens, textos, vídeos e demais arquivos enviados, inclusive no que tange aos direitos autorais e de imagem destes, sendo proibido o uso de imagens, textos, vídeos e demais arquivos cujo conteúdo desrespeite os princípios da lei, da moral, da ética e dos bons costumes locais;

(f) autorizar, neste ato, que a WEBCONVITES retenha o valor de sua remuneração, bem como eventuais tarifas bancárias necessárias para a realização dos depósitos dos repasses dos créditos aos clientes, a taxa cobrada pela operadora/administradora do cartão de crédito para liquidação de cada operação, quando o convidado efetuar o pagamento por meio de cartão e eventuais tributos incidentes ou que venham a incidir sobre as movimentações bancárias necessárias para proceder o repasse dos valores, nos termos da Cláusula 3ª deste Contrato.

(g) observar as disposições contidas na legislação aplicável, bem como àquelas relativas à tributação dos valores recebidos, responsabilizando-se pelo cumprimento das eventuais obrigações de pagamento de tributos e apresentação das declarações necessárias (obrigações principais e acessórias), comprometendo-se os clientes a agir de acordo com a lei, e que estão cientes de que os serviços prestados pela WEBCONVITES não serão utilizados para fraudes e atos ilícitos;

(h) devolver à WEBCONVITES os valores recebidos decorrentes da transação cancelada pelo convidado ou pela operadora de pagamento;

(i) cumprir todas as obrigações oriundas do presente Contrato.

(j) responsabilizar-se pelo telão físico e conexão com Internet no local do evento caso optem pelo uso do recurso “Transmissão ao Vivo”. A WEBCONVITES disponibiliza apenas o link das redes sociais para transmissão do conteúdo.

5.2. Obriga-se a WEBCONVITES, nos termos do presente Contrato a:

(a) efetuar a arrecadação e repasse dos créditos, de acordo com os termos e condições do presente Contrato;

(b) efetuar as medidas necessárias para a arrecadação dos valores dos presentes dos convidados, através da emissão, recebimento e efetivação da transação, seja por boleto bancário, pix, cartão de crédito, ou outro modo disponibilizado pela operadora de pagamentos, bem como a conciliação e disponibilização deste valor;

(c) enviar e-mail aos clientes para informar sobre a aquisição de presentes;

(d) entregar o produto (convite), conforme modelo escolhido, dentro do prazo de 48 horas, contadas após a compra ser aprovada e o crédito ser liberado sem restrições pela operadora.

(e) auxiliar os clientes, na medida do possível, oferecendo orientações sobre as providências que devem ser tomadas, não se responsabilizando, todavia, pela tomada e/ou execução/inexecução das necessárias providências de responsabilidade dos clientes;

(f) manter as informações e os dados cadastrais dos clientes em sigilo, ficando certo, contudo que os dados cadastrais serão adicionados no banco de dados e lista de e-mail da WEBCONVITES; e

(g) cumprir todas as obrigações oriundas do presente Contrato.

5.3. A WEBCONVITES se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os clientes, bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

5.3.1. Caso a WEBCONVITES decida checar a veracidade dos dados cadastrais dos clientes e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso os clientes se furtem ou neguem a enviar os documentos requeridos, a WEBCONVITES poderá excluir a lista de presente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não devendo aos clientes, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

5.3.2. No caso estabelecido neste item 5.3 e subitens, eventuais valores arrecadados em nome dos clientes através da WEBCONVITES será disponibilizado aos clientes atendendo ao disposto na Cláusula 8ª abaixo.

5.4. Os clientes autorizam expressamente que os dados cadastrais mencionados neste Contrato seja mantido pela WEBCONVITES , bem como autorizam a WEBCONVITES a fornecer as informações constantes de referido cadastro a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente..

Cláusula 6ª TRIBUTOS

6.1. Cada parte arcará com os tributos a que derem causa ou que vierem a incorrer.

6.2. Diante do disposto no item 6.1 acima, o Imposto sobre Serviços – ISS, decorrentes dos serviços prestados pela WEBCONVITES na execução deste Contrato deverá ser por esta arcada.

6.3. Com relação aos valores recebidos pelos clientes, será de responsabilidade destes providenciar a apuração e a quitação de todos os tributos que possam incidir, bem como cumprir as demais formalidades necessárias, estando inclusas tanto as obrigações principais como as acessórias.

Cláusula 7ª INDEPENDÊNCIA

7.1. A prestação dos serviços e a entrega do convite, de acordo com o presente Contrato, não estabelecerá qualquer relação, vínculo empregatício, previdenciário, tributário ou fiscal entre os clientes e a WEBCONVITES, ou entre os seus empregados, colaboradores ou terceiros contratados.

Cláusula 8ª VIGÊNCIA E TÉRMINO DO CONTRATO

8.1. Este Contrato terá o período de vigência compreendido entre a data do pagamento do convite pelos clientes até o dia seguinte à realização do evento. No caso de convite em PDF, o contrato se encerra com a entrega do produto.

8.2. Fica facultada a qualquer das partes rescindirem o presente Contrato, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, mediante aviso com 15 (quinze) dias de antecedência por escrito à outra parte.

8.3. Caberá a resolução do Contrato, a critério da WEBCONVITES, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, quando os clientes desobedecerem às instruções, especificações ou qualquer obrigação do presente Contrato.

8.4. Com o término deste Contrato, encerrarão as obrigações das partes e o site será desativado (retirado do ar).

8.5. Em qualquer hipótese de término do presente Contrato, seja por qualquer dos motivos acima estabelecidos, os valores dos Créditos arrecadados em nome dos clientes serão transferidos para a conta bancária por estes informada, no prazo de até 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data do aviso ou do término do Contrato, efetuando a WEBCONVITES as retenções previstas nas Cláusulas 2ª e 3ª deste Contrato, bem como eventuais despesas adicionais que a WEBCONVITES tenha efetivamente incorrido por conta da execução do presente Contrato.

8.6. Os créditos recebidos pelos clientes através da WEBCONVITES, entre o aviso mencionado acima e a desativação do site, serão entregues no prazo de até 60 (sessenta) dias consecutivos, conforme item 8.5 acima.

8.7. Se porventura os clientes não forem localizados ou a conta bancária e demais formas de contato restem infrutíferas, seja por carta, e-mail ou telefones, após transcorrido 1 (um) ano do término deste Contrato, o valor que porventura esteja sob guarda da WEBCONVITES será depositado em juízo, sendo certo que quaisquer despesas relacionadas ao depósito judicial serão descontadas dos valores a serem recebidos pelos clientes.

Cláusula 9ª DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Este Contrato somente poderá ser alterado por escrito e desde que aceito pelas partes.

9.2. Nenhuma das partes poderá ceder ou de qualquer forma transferir os direitos e obrigações aqui previstas, sem o consentimento por escrito da outra parte.

9.3. As imagens dos presentes, utilizadas no website da WEBCONVITES, são meramente ilustrativas e têm o propósito único e exclusivo de auxiliar os convidados dos clientes na escolha do montante a ser repassado, sendo igualmente certo que se trata de repasse de valores e não da aquisição real dos produtos expostos no site ou de qualquer transação comercial.

9.4. Caso os clientes e a WEBCONVITES tomem a decisão de prorrogar este Contrato, podem as partes, através de um aditivo, negociar eventual prorrogação.

9.5 Os clientes comprometem-se a agir de acordo com a lei e declaram que estão cientes de que os serviços prestados pela WEBCONVITES não devem ser utilizados para fraudes e atos ilícitos, sob pena da imediata resolução do presente Contrato.

Cláusula 10ª INDISPONIBILIDADE

10.1 A disponibilização de eventual domínio, site e programas, concernentes à viabilização dos produtos e/ou serviços da WEBCONVITES na Internet será 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo de vigência do presente contrato, podendo haver interrupções e/ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional, alheias a sua vontade.

10.2. A WEBCONVITES garante a funcionalidade dos seus produtos, sendo que, na hipótese mencionada, as variações de funcionalidade não acarretarão em responsabilidade da WEBCONVITES nem ao pagamento de qualquer indenização por parte da mesma ao cliente, tendo em vista que expressamente aqui dispostas.

Cláusula 11ª FORO

11.1. As partes elegem o foro de Brasília-DF, para dirimir as controvérsias oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Termos de serviço